Contrato de Namoro: o que é, para que serve e quando fazer O contrato de namoro é um instrumento jurídico criado para deixar claro que duas pessoas mantêm um relacionamento afetivo, mas sem a intenção imediata de formar uma família. Ele ajuda a evitar confusões com a união estável, que gera efeitos patrimoniais e sucessórios […]
Recuperação Judicial: Entenda os Requisitos e Como Funciona A recuperação judicial é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecido como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. O objetivo é permitir que empresas em dificuldades financeiras possam se reorganizar, preservando empregos, garantindo o pagamento de credores e mantendo sua função social. O
Multas de Trânsito em Mato Grosso: Como Recorrer ao DETRAN, JARI e CETRAN Entenda prazos, argumentos e etapas para recorrer de multas no Mato Grosso e exercer seus direitos. O que é uma multa de trânsito? As multas de trânsito são penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aplicadas quando há infrações às normas.
Superendividamento do Consumidor: Proteção Jurídica e Direitos Garantidos O superendividamento do consumidor tornou-se um dos grandes desafios das relações de consumo no Brasil. Diante do crescimento do crédito fácil e da vulnerabilidade dos consumidores, o legislador editou a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso,