Multas de Trânsito em Mato Grosso: Como Recorrer ao DETRAN, JARI e CETRAN

Entenda prazos, argumentos e etapas para recorrer de multas no Mato Grosso e exercer seus direitos.

O que é uma multa de trânsito?

As multas de trânsito são penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aplicadas quando há infrações às normas. Elas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas, e costumam gerar pontos na CNH e custos financeiros.

Etapas do processo em Mato Grosso

Autuação: registro da infração pelo agente ou radar.
Notificação de Autuação: enviada ao proprietário do veículo.
Defesa Prévia: apresentada antes da penalidade ser aplicada.
Notificação de Penalidade: enviada caso a defesa prévia seja rejeitada.
Recurso em 1ª instância (JARI): julgamento administrativo inicial.
Recurso em 2ª instância (CETRAN-MT): análise final em nível estadual.

Prazos importantes no Mato Grosso

Defesa Prévia: até 30 dias após a notificação de autuação.
Recurso à JARI: até 30 dias após a notificação da penalidade.
Recurso ao CETRAN-MT: até 30 dias após decisão da JARI.

⚠️ O prazo exato vem indicado na própria notificação e deve ser seguido.

Principais argumentos usados em recursos

Erro na identificação do veículo (placa/modelo incorretos).
Radar sem aferição pelo INMETRO.
Ausência ou má conservação da sinalização.
Falta de informações obrigatórias na notificação.
Ilegitimidade da autuação (condutor não identificado corretamente).

Onde recorrer em Mato Grosso?

Os recursos podem ser apresentados junto ao DETRAN-MT, tanto presencialmente quanto online:

Portal oficial do DETRAN-MT
Unidades físicas do DETRAN espalhadas pelo estado.

Documentos básicos: CNH, CRLV, cópia da notificação e provas adicionais (fotos, laudos, notas fiscais etc.).

JARI e CETRAN-MT

A JARI é responsável pelo julgamento do recurso em 1ª instância administrativa. Caso seja indeferido, o motorista pode recorrer ao CETRAN-MT, que funciona como 2ª instância no estado.

Conclusão

Recorrer de multas de trânsito em Mato Grosso é um direito garantido por lei. Cumprir os prazos, apresentar provas consistentes e estruturar bem a argumentação aumentam as chances de sucesso. Em situações mais complexas, como risco de suspensão da CNH, buscar orientação jurídica é a melhor alternativa.

Referências

BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997. Disponível em: Planalto.
DETRAN-MT. Serviços e recursos. Disponível em: detran.mt.gov.br.
CONTRAN. Resoluções sobre processos administrativos de trânsito. Disponível em: gov.br.